AREsp 2816743 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício de omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC: o TJSP já havia fixado os honorários advocatícios no patamar máximo legal, de modo que não existia omissão a ser suprida nem possibilidade de majoração dos honorários recursais.
- Parties
- Embargante: APARECIDA DE LURDES RODRIGUES DE CARVALHO; Embargado: PREVENT
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Recursais, Art. 1.022 Do NCPC, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
APARECIDA DE LURDES RODRIGUES DE CARVALHO
Embargante
PREVENT
Embargado
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Legal Issues
- 1 Existência de omissão no acórdão quanto à fixação dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC)
- 2 Aplicação do art. 1.022 do NCPC aos embargos de declaração
- 3 Possibilidade de majoração dos honorários recursais quando já fixados em patamar máximo
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício de omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC: o TJSP já havia fixado os honorários advocatícios no patamar máximo legal, de modo que não existia omissão a ser suprida nem possibilidade de majoração dos honorários recursais.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
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