HC 919608 - ACORDAO

HC 919608 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, não indicando vícios previstos no art. 619 do CPP, configurando tentativa de aclarar matéria não impugnada no agravo regimental e incidindo a vedação prevista na Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Embargante: FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA; Embargante: BRENDA CAROLINE FRANCO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Omissão, Fundamentação, Lei N. 14.752/2023, Art. 265 Do CP, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284/stf
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Omissão Fundamentação Lei N. 14.752/2023 +3 more

Case Brief

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Parties

FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA

Embargante

BRENDA CAROLINE FRANCO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração quando as razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ para não conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Requisitos do art. 619 do CPP para embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, não indicando vícios previstos no art. 619 do CPP, configurando tentativa de aclarar matéria não impugnada no agravo regimental e incidindo a vedação prevista na Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Julgamento por unanimidade.