AREsp 2803666 - ACORDAO

AREsp 2803666 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque os aclaratórios visam apenas a rediscussão do mérito e o inconformismo com o resultado; além disso, a aplicação da Súmula 284/STF justificou o não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: CELIA MARIA DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CELIA MARIA DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque os aclaratórios visam apenas a rediscussão do mérito e o inconformismo com o resultado; além disso, a aplicação da Súmula 284/STF justificou o não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.