AREsp 2706411 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, os aclaratórios configuravam tentativa de rediscussão do mérito e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual aplicou-se a disciplina da Súmula 182 do STJ e a tese de preclusão relativa à desconsideração da personalidade jurídica.

Parties
Recorrente/agravante: Ricardo Alvarim Mattos; Executada/agravada: Sociedade Educacional Itaipu S. C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Preclusão, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Nulidade De Citação, Impugnação Específica, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Preclusão Desconsideração Da Personalidade Jurídica Nulidade De Citação +2 more

Case Brief

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Parties

Ricardo Alvarim Mattos

Recorrente/agravante

Sociedade Educacional Itaipu S. C.

Executada/agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração versus rediscussão do mérito
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ e exigência de impugnação específica (art. 1.021, §1º CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, os aclaratórios configuravam tentativa de rediscussão do mérito e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual aplicou-se a disciplina da Súmula 182 do STJ e a tese de preclusão relativa à desconsideração da personalidade jurídica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Certificação do trânsito em julgado, com baixa imediata à origem