AREsp 2818252 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a oposição dos embargos configurou mera irresignação com o resultado, não justificando integração ou reforma do julgado; e não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de intuito protelatório.

Parties
Embargante: REAL VILLE PREMIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 282 Do STF, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc), Prequestionamento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 282 Do STF Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc) Prequestionamento

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Parties

REAL VILLE PREMIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração visam apenas sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, ou se manifestam mera insatisfação com o resultado e pretensão de nova apreciação da causa
  2. 2 Se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC se aplica ao caso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a oposição dos embargos configurou mera irresignação com o resultado, não justificando integração ou reforma do julgado; e não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de intuito protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não aplicação, nesta ocasião, da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de intuito protelatório.