AREsp 2612924 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado por falta de interesse processual em razão da satisfação da obrigação e do trânsito em julgado da decisão de extinção do cumprimento da sentença (art. 924, II, CPC), além de ter sido constatado que as questões suscitadas já haviam sido apreciadas pelo acórdão de origem, motivo pelo qual não subsiste o objeto do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: LEOPOLDO ELIZIÁRIO DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo em recurso especial nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Extinção Do Processo Por Cumprimento Da Obrigação
Processo Civil Cumprimento De Sentença/execução Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Preclusão Trânsito Em Julgado Extinção Do Processo Por Cumprimento Da Obrigação

Case Brief

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Parties

LEOPOLDO ELIZIÁRIO DOMINGUES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 11, 489, 141, 492 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 julgamento extra petita (arts. 141 e 492 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado por falta de interesse processual em razão da satisfação da obrigação e do trânsito em julgado da decisão de extinção do cumprimento da sentença (art. 924, II, CPC), além de ter sido constatado que as questões suscitadas já haviam sido apreciadas pelo acórdão de origem, motivo pelo qual não subsiste o objeto do recurso.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo em recurso especial nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.