AREsp 2892274 - DECISAO

AREsp 2892274 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o Tribunal entendeu que a matéria relevante foi enfrentada e que não cabe utilizar embargos para rediscutir o mérito ou suprir mera insatisfação com a decisão; advertiu-se a parte sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa caso reiterem embargos protelatórios.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade Recursal Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado
  2. 2 prequestionamento expresso e implícito
  3. 3 reexame de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o Tribunal entendeu que a matéria relevante foi enfrentada e que não cabe utilizar embargos para rediscutir o mérito ou suprir mera insatisfação com a decisão; advertiu-se a parte sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa caso reiterem embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)