AREsp 769502 - DECISAO

AREsp 769502 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque os embargantes apenas manifestaram inconformismo sem apontar omissão, contradição ou obscuridade no julgado e não produziram comprovação da suspensão do expediente no Tribunal de origem; aplicaram-se os requisitos de admissibilidade vigentes sob o CPC/1973, sem que a alteração trazida pela Lei n. 14.939/2024 fosse aplicável ao caso, tornando impossível a revisão da decisão embargada.

Parties
Embargante: VALTER VIEIRA; Embargante: VALTER VIEIRA FILHO; Embargante: ROSIANE CRISTINA MARCELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Admissibilidade Recursal, Aplicação Temporal De Lei Processual
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

VALTER VIEIRA

Embargante

VALTER VIEIRA FILHO

Embargante

ROSIANE CRISTINA MARCELINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são admissíveis quando visam apenas demonstrar inconformismo com o julgado
  2. 2 Se a comprovação de suspensão de expediente por feriado local poderia ser produzida posteriormente
  3. 3 Se a Lei n. 14.939/2024 e sua interpretação pela Corte Especial são aplicáveis ao caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque os embargantes apenas manifestaram inconformismo sem apontar omissão, contradição ou obscuridade no julgado e não produziram comprovação da suspensão do expediente no Tribunal de origem; aplicaram-se os requisitos de admissibilidade vigentes sob o CPC/1973, sem que a alteração trazida pela Lei n. 14.939/2024 fosse aplicável ao caso, tornando impossível a revisão da decisão embargada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se