RHC 216273 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado, buscou apenas rediscutir o julgado e trouxe fato novo (ausência de faltas) não ventilado no recurso original; a apuração da existência de faltas disciplinares exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via dos embargos em habeas corpus.

Parties
Embargante: VALDINEI DA SILVA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Livramento Condicional Exame Criminológico +2 more

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Parties

VALDINEI DA SILVA LEITE

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante decisão em habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de insurgência sobre exigência de exame criminológico para livramento condicional via embargos de declaração
  3. 3 Admissibilidade de alegação de ausência de faltas disciplinares em sede de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado, buscou apenas rediscutir o julgado e trouxe fato novo (ausência de faltas) não ventilado no recurso original; a apuração da existência de faltas disciplinares exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via dos embargos em habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.