AREsp 2823902 - ACORDAO
Mantida a decisão agravada porque a Corte de origem analisou integralmente a matéria objeto dos embargos de declaração, não havendo omissão, e os embargos foram considerados protelatórios por visar rediscutir matéria já apreciada, justificando a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
- Parties
- Agravante: VOTORANTIM CIMENTOS S.A.; Agravante: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S.A.; Agravante: VE PARTICIPAÇÕES LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Competência Da Justiça Federal, Prequestionamento, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional
Case Brief
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Parties
VOTORANTIM CIMENTOS S.A.
Agravante
VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S.A.
Agravante
VE PARTICIPAÇÕES LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Negativa de prestação jurisdicional
- 2 Correção da aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios
- 3 Discussão sobre competência da Justiça Federal
Ratio Decidendi
Mantida a decisão agravada porque a Corte de origem analisou integralmente a matéria objeto dos embargos de declaração, não havendo omissão, e os embargos foram considerados protelatórios por visar rediscutir matéria já apreciada, justificando a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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