AREsp 1749041 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a insurgência consistia em mera irresignação quanto ao mérito e demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual não cabem aclaratórios para reformar o entendimento adotado.

Parties
Embargante: JOSÉ ROBERTO LAMACCHIA; Demandada: Glória da Graça de Souza; Corréu: Antônio Luiz Lamacchia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Embargos Rejeitados Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Liberdade De Expressão, Danos Morais, Súmula 7/stj, CPC, Art. 1.022
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Liberdade De Expressão Danos Morais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSÉ ROBERTO LAMACCHIA

Embargante

Glória da Graça de Souza

Demandada

Antônio Luiz Lamacchia

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Embargos Rejeitados Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração têm finalidade apenas integrativa para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material ou se podem ser usados para reexaminar o mérito do julgamento
  2. 2 Se o Tribunal de origem deixou de apreciar provas relevantes (prova testemunhal, ata notarial, documentos) e se tal omissão autorizaria o acolhimento dos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a insurgência consistia em mera irresignação quanto ao mérito e demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual não cabem aclaratórios para reformar o entendimento adotado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos ao acórdão que negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial