AREsp 2727258 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se constataram obscuridade, contradição, omissão ou erro material exigidos pelo art.1.022 do CPC/2015; ademais o agravo interno não foi conhecido por ter havido impugnação parcial da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo exigida a impugnação integral de todos os fundamentos (Súmula 182/STJ), com aplicação das regras de admissibilidade previstas no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Impugnação Integral Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, §11, Cpc/2015), Enunciado Administrativo N.3/2016/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Impugnação Integral Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, §11, Cpc/2015) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7-STJ em matéria de verificação de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constataram obscuridade, contradição, omissão ou erro material exigidos pelo art.1.022 do CPC/2015; ademais o agravo interno não foi conhecido por ter havido impugnação parcial da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo exigida a impugnação integral de todos os fundamentos (Súmula 182/STJ), com aplicação das regras de admissibilidade previstas no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.