REsp 2048658 - ACORDAO

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Não há omissão ou erro material no acórdão embargado; os fundamentos para o desprovimento do agravo regimental estão claros e suficientes, cabendo aos embargos de declaração apenas sanar vícios formais (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e não rediscutir o mérito ou produzir efeito infringente, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: SABRINA NASCHENWENG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Competência Territorial, Conexão E Continência, Cerceamento De Defesa, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Erro Material Competência Territorial Conexão E Continência Cerceamento De Defesa +1 more

Case Brief

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Parties

SABRINA NASCHENWENG

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou erro material no acórdão quanto à tese de incompetência do Juízo
  2. 2 Aplicabilidade das regras de competência pertinentes à conexão e à continência sem reunião dos processos

Ratio Decidendi

Não há omissão ou erro material no acórdão embargado; os fundamentos para o desprovimento do agravo regimental estão claros e suficientes, cabendo aos embargos de declaração apenas sanar vícios formais (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e não rediscutir o mérito ou produzir efeito infringente, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por SABRINA NASCHENWENG