AREsp 2626936 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; as matérias suscitadas pela embargante constituem inovação recursal ou não puderam ser examinadas em razão da deserção do recurso especial, decorrente da ausência de comprovação da gratuidade de justiça e do preparo, devendo manter‑se os fundamentos do acórdão atacado.

Parties
Embargante: Alzeri Bormann; Embargada: Ministério Público do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo, Gratuidade De Justiça, Ilegitimidade Ativa, Penhora, Mínimo Existencial, Preclusão Consumativa, Súmula 187/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Recurso Especial Execução Embargos De Declaração Deserção Preparo Gratuidade De Justiça Ilegitimidade Ativa +5 more

Case Brief

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Parties

Alzeri Bormann

Embargante

Ministério Público do Estado de Rondônia

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 deserção do recurso por não comprovação do preparo e não demonstração da gratuidade de justiça
  3. 3 ilegitimidade ativa do Ministério Público como inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; as matérias suscitadas pela embargante constituem inovação recursal ou não puderam ser examinadas em razão da deserção do recurso especial, decorrente da ausência de comprovação da gratuidade de justiça e do preparo, devendo manter‑se os fundamentos do acórdão atacado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.