HC 819196 - ACORDAO

HC 819196 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações constituem mero inconformismo e intento de reexame do mérito, vedado nos embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: SAMUEL DA CRUZ FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Busca Pessoal Sem Mandado, Tráfico De Drogas, Reincidência, Individualização Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
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Parties

SAMUEL DA CRUZ FERRAZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à fundamentação sobre reincidência e bis in idem
  2. 2 Fundamentação para aplicação de regime inicial fechado diante da pena de 9 anos, 7 meses e 6 dias sem demonstração dos requisitos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Alegada violação do dever de motivação (art. 489, §1º, do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações constituem mero inconformismo e intento de reexame do mérito, vedado nos embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.