REsp 2082606 - ACORDAO

REsp 2082606 - ACORDAO

As matérias suscitadas nos segundos embargos já haviam sido exaustivamente analisadas e rejeitadas pelo colegiado; não há erro de premissa fática no acórdão embargado que justifique alteração via embargos de declaração; os aclaratórios são manifestamente protelatórios, justificando a certificação do trânsito em julgado; e não é competência do STJ decidir sobre suposta ofensa a dispositivos constitucionais para prequestionamento.

Parties
Embargante: JULIO CESAR GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Prequestionamento
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado Prequestionamento

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR GARCIA

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de erros de premissas fáticas no acórdão embargado
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 observância do entendimento do AREsp n. 2.406.474/SC e princípio da segurança jurídica

Ratio Decidendi

As matérias suscitadas nos segundos embargos já haviam sido exaustivamente analisadas e rejeitadas pelo colegiado; não há erro de premissa fática no acórdão embargado que justifique alteração via embargos de declaração; os aclaratórios são manifestamente protelatórios, justificando a certificação do trânsito em julgado; e não é competência do STJ decidir sobre suposta ofensa a dispositivos constitucionais para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade

Orders

  • Certificação do trânsito em julgado, independentemente da publicação do acórdão ou eventual interposição de outro recurso