AREsp 2736764 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se configurou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia; os aclaratórios acarretariam mera rediscussão do decidido; sendo decisão liminar de caráter precário aplicou-se a Súmula 735/STF; e a pretensão de equiparar seguro-garantia a depósito em dinheiro para suspender a exigibilidade do crédito tributário conflita com o art. 151 do CTN e o entendimento consolidado no REsp 1.156.668/DF, além de qualquer revisão fática ser vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Norsa Refrigerantes S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (24/06/2025 a 30/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Seguro Garantia, Recurso Especial Repetitivo 1.156.668/df
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Súmula 735/stf Súmula 7/stj Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Seguro Garantia Recurso Especial Repetitivo 1.156.668/df

Case Brief

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Parties

Norsa Refrigerantes S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (24/06/2025 a 30/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios (obscuridade, contradição, omissão, erro material) no acórdão, conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 735/STF sobre decisões liminares/antecipações de tutela
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se configurou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia; os aclaratórios acarretariam mera rediscussão do decidido; sendo decisão liminar de caráter precário aplicou-se a Súmula 735/STF; e a pretensão de equiparar seguro-garantia a depósito em dinheiro para suspender a exigibilidade do crédito tributário conflita com o art. 151 do CTN e o entendimento consolidado no REsp 1.156.668/DF, além de qualquer revisão fática ser vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.