REsp 2112362 - ACORDAO

REsp 2112362 - ACORDAO

Parties
Embargante: FERNANDO DANIEL FERREIRA SERAFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abolitio Criminis, Continuidade Típico Normativa, Aplicação Do Art. 29 Do Código Penal, Descriminalização Da Lei N. 8.666/1993, Súmulas Do STF
Processual Penal Embargos De Declaração Abolitio Criminis Continuidade Típico Normativa Aplicação Do Art. 29 Do Código Penal Descriminalização Da Lei N. 8.666/1993 Súmulas Do STF

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Parties

FERNANDO DANIEL FERREIRA SERAFIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade do art. 29 do Código Penal a particulares (extraneus)
  3. 3 ocorrência de continuidade típico-normativa entre art. 89, § único, da Lei n. 8.666/1993 e art. 337-E do Código Penal