AREsp 2860543 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não era omisso: afirmou expressamente que a pronúncia submete os crimes conexos automaticamente; nos termos do art. 619 do CPP, os embargos só cabem para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, e aqui houve mera irresignação.

Parties
Embargante: CRISTIANO SOUSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Pronúncia, Crimes Conexos, Ônus Da Prova, Mera Irresignação
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Pronúncia Crimes Conexos Ônus Da Prova +1 more

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Parties

CRISTIANO SOUSA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição
  2. 2 fundamentação da pronúncia quanto a crimes conexos
  3. 3 alegada inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não era omisso: afirmou expressamente que a pronúncia submete os crimes conexos automaticamente; nos termos do art. 619 do CPP, os embargos só cabem para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, e aqui houve mera irresignação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.