REsp 2112362 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verifica omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado; os embargos foram interpostos com a finalidade de rediscutir o mérito já suficientemente decidido, sendo incabível tal uso do instrumento (art. 619 CPP). O Tribunal manteve o entendimento de continuidade típico-normativa entre a conduta prevista na primeira parte do art. 89 da Lei 8.666/1993 e o art. 337-E do Código Penal após a Lei 14.133/2021, afastando abolitio criminis, e verificou ausência de prequestionamento quanto à alegação de ofensa pela aplicação do art. 29 do CP, aplicando o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Embargante: THIAGO ROBERTO APARECIDO MARCELINO FERRAREZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão Do Mérito, Continuidade Típico Normativa, Abolitio Criminis, Irretroatividade Da Lei Penal, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Rediscussão Do Mérito Continuidade Típico Normativa Abolitio Criminis Irretroatividade Da Lei Penal +2 more

Case Brief

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Parties

THIAGO ROBERTO APARECIDO MARCELINO FERRAREZI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir o mérito
  3. 3 Ocorrência ou não de abolitio criminis com a revogação do art. 89 da Lei 8.666/1993

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verifica omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado; os embargos foram interpostos com a finalidade de rediscutir o mérito já suficientemente decidido, sendo incabível tal uso do instrumento (art. 619 CPP). O Tribunal manteve o entendimento de continuidade típico-normativa entre a conduta prevista na primeira parte do art. 89 da Lei 8.666/1993 e o art. 337-E do Código Penal após a Lei 14.133/2021, afastando abolitio criminis, e verificou ausência de prequestionamento quanto à alegação de ofensa pela aplicação do art. 29 do CP, aplicando o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se. Intimem-se.