REsp 2215498 - DECISAO

REsp 2215498 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configurou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a alegada nulidade já foi apreciada, os argumentos dos embargos visam rediscutir o mérito ou afastar óbices de admissibilidade sem demonstrar vícios do art. 1.022 do CPC, e embargos não se prestam ao reexame fático-probatório ou à modificação da decisão que não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade Recursal, Fundamentação, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade Recursal Fundamentação Art. 489 CPC Art. 1.022 CPC

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 obrigatoriedade de enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489, IV, CPC)
  3. 3 cabimento de embargos de declaração quanto a matérias que não ultrapassaram o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configurou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a alegada nulidade já foi apreciada, os argumentos dos embargos visam rediscutir o mérito ou afastar óbices de admissibilidade sem demonstrar vícios do art. 1.022 do CPC, e embargos não se prestam ao reexame fático-probatório ou à modificação da decisão que não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se