AREsp 2539752 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou as questões essenciais com fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, tornando inadequada a via dos embargos para rediscutir a matéria já decidida.

Parties
Embargante: PRISCILA CASTANHO AMBRÓSIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (24/06/2025 a 30/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 13 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição Súmula 182 Do STJ +2 more

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Parties

PRISCILA CASTANHO AMBRÓSIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (24/06/2025 a 30/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já apreciada
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 se a matéria exige reexame de fatos ou apenas interpretação de lei federal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou as questões essenciais com fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, tornando inadequada a via dos embargos para rediscutir a matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.