AREsp 2361259 - DECISAO

AREsp 2361259 - DECISAO

Negaram-se os embargos porque a decisão embargada já determinou o acerto do débito nos termos do plano de recuperação judicial, o que implicitamente resolve a alegação de excesso, e porque a decisão aplicou o entendimento do STJ sobre a concursalidade e os efeitos da novação, permitindo o prosseguimento da execução conforme as condições do plano ou a habilitação do crédito na recuperação enquanto esta não se encerra.

Parties
Embargante: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. (em recuperação judicial); Embargada: ALUBEL ALUMÍNIO BELO HORIZONTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Mérito Em Embargos De Declaração (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento aos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Novação, Concurso De Credores, Cumprimento De Sentença, Extinção Da Execução, Plano De Recuperação Judicial
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Parties

VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. (em recuperação judicial)

Embargante

ALUBEL ALUMÍNIO BELO HORIZONTE LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Mérito Em Embargos De Declaração (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto ao alegado excesso de execução
  2. 2 se a concursalidade e a novação impõem a extinção do cumprimento de sentença
  3. 3 aplicabilidade dos efeitos do plano de recuperação judicial aos créditos não habilitados

Ratio Decidendi

Negaram-se os embargos porque a decisão embargada já determinou o acerto do débito nos termos do plano de recuperação judicial, o que implicitamente resolve a alegação de excesso, e porque a decisão aplicou o entendimento do STJ sobre a concursalidade e os efeitos da novação, permitindo o prosseguimento da execução conforme as condições do plano ou a habilitação do crédito na recuperação enquanto esta não se encerra.

Court Disposition

Nego provimento aos embargos de declaração.

Orders

  • Nego provimento aos embargos de declaração.
  • Publique-se.