HC 996276 - DECISAO

HC 996276 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar contradição e omissão porque consta nos autos a Certidão Explicativa de Objeto em Pé atestando a ausência de intimação para apresentação de contrarrazões, mas, diante das informações prestadas pela juíza e da possibilidade do contraditório diferido em situações de urgência (art. 282, §3º, CPP) não se configurou flagrante ilegalidade nem cerceamento de defesa que autorizasse efeitos infringentes; assim, manteve-se a decisão de não conhecimento do habeas corpus.

Parties
Embargante: LINCO KCZAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para sanar contradição e omissão, sem efeitos infringentes; mantida a decisão de não conhecimento do habeas corpus.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Contraditório, Ampla Defesa, Intimação, Contraditório Diferido, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Cerceamento De Defesa
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Contraditório Ampla Defesa Intimação Contraditório Diferido Prisão Preventiva +2 more

Case Brief

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Parties

LINCO KCZAM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 contradição e omissão no julgado quanto à existência de certidão
  2. 2 existência de certidão atestando falta de intimação para apresentação de contrarrazões ao Recurso em Sentido Estrito n. 0006288-32.2024.8.16.0056
  3. 3 se há flagrante ilegalidade capaz de ensejar efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar contradição e omissão porque consta nos autos a Certidão Explicativa de Objeto em Pé atestando a ausência de intimação para apresentação de contrarrazões, mas, diante das informações prestadas pela juíza e da possibilidade do contraditório diferido em situações de urgência (art. 282, §3º, CPP) não se configurou flagrante ilegalidade nem cerceamento de defesa que autorizasse efeitos infringentes; assim, manteve-se a decisão de não conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para sanar contradição e omissão, sem efeitos infringentes; mantida a decisão de não conhecimento do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.