AREsp 2527851 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente não padecia de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem examinou a questão relevante, reconhecendo proveito econômico dos embargantes na desobrigação de pagar R$ 11.900,00 pela taxa de regularização, e arbitrou os honorários com base nesse proveito econômico, não cabendo via de embargos pleitear novo julgamento.

Parties
Embargante: CARLOS EDUARDO LIMA GAZZOLA; Embargante: SANDRA HELENA PASCHOALINI AZALIM GAZZOLA; Agravada (ré): INTERLAGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados Em Sessão Virtual)
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Adjudicação Compulsória, Proveito Econômico
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Adjudicação Compulsória Proveito Econômico

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO LIMA GAZZOLA

Embargante

SANDRA HELENA PASCHOALINI AZALIM GAZZOLA

Embargante

INTERLAGOS

Agravada (ré)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 base de cálculo dos honorários advocatícios (art. 85, §2º, CPC/2015)
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente não padecia de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem examinou a questão relevante, reconhecendo proveito econômico dos embargantes na desobrigação de pagar R$ 11.900,00 pela taxa de regularização, e arbitrou os honorários com base nesse proveito econômico, não cabendo via de embargos pleitear novo julgamento.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão recorrido que negou provimento ao agravo interno