HC 978505 - ACORDAO

Não se identificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; a utilização de fundamentação semelhante em recursos com circunstâncias análogas foi considerada suficiente; a pretensão de prisão domiciliar foi instaurada por inovação recursal posterior ao agravo regimental, sendo, portanto, inadmissível; por esses motivos, rejeitam-se os embargos de declaração.

Parties: Embargante: RAFAELA GOMES CARVALHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 July 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025 Julgamento Colegiado; Embargos Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Inovação Recursal, Fundamentação Judicial, Preclusão Consumativa, Aplicação De Entendimentos Sumulados

Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Inovação Recursal +3 more

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Parties

RAFAELA GOMES CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025 Julgamento Colegiado; Embargos Rejeitados

Legal Issues

1 admissibilidade dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
2 validação da utilização de fundamentação semelhante em recursos análogos
3 inovação recursal e preclusão quanto à pretensão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Não conhecer da matéria relativa à prisão domiciliar por tratar-se de inovação recursal