AREsp 2771879 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão aplicou corretamente a Súmula n. 187 do STJ ante a ausência de comprovação do preparo no momento da interposição e a inércia da parte após intimação, de modo que a mera irresignação não é fundamento para aclaratórios.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado — Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo Recursal, Súmula N. 187 Do STJ, Primazia Da Resolução Do Mérito
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Deserção Preparo Recursal Súmula N. 187 Do STJ Primazia Da Resolução Do Mérito

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado — Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração se destinam apenas a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, ou se podem expressar mera insatisfação com o resultado do julgamento
  2. 2 Se a ausência de comprovação do preparo recursal no momento da interposição, mesmo após intimação para regularização, justifica a aplicação da pena de deserção

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão aplicou corretamente a Súmula n. 187 do STJ ante a ausência de comprovação do preparo no momento da interposição e a inércia da parte após intimação, de modo que a mera irresignação não é fundamento para aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração