AREsp 2844532 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o tribunal a quo já examinou a alegação de cerceamento de defesa e concluiu pela sua ausência, e a revisão desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: FAKTION INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial Negativa De Cobertura De Plano De Saúde

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Parties

FAKTION INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Contradição apontada na decisão
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Alegação de ausência de instrução probatória em razão de indeferimento de produção de provas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o tribunal a quo já examinou a alegação de cerceamento de defesa e concluiu pela sua ausência, e a revisão desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.