AREsp 2751982 - ACORDAO

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Ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, conjugada com o evidente intuito infringente dos aclaratórios (visando reformar o julgado por via inadequada), justifica a rejeição dos embargos de declaração; além disso, o art. 1º da Lei nº 8.009/1990 não foi apreciado na origem em razão da extinção do processo sem resolução de mérito, e a pretensão de reexame fático encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: JACIRA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Intuito Infringente, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC, Lei Nº 8.009/1990
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Intuito Infringente Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 1.022 CPC +2 more

Case Brief

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Parties

JACIRA DE MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, conjugada com o evidente intuito infringente dos aclaratórios (visando reformar o julgado por via inadequada), justifica a rejeição dos embargos de declaração; além disso, o art. 1º da Lei nº 8.009/1990 não foi apreciado na origem em razão da extinção do processo sem resolução de mérito, e a pretensão de reexame fático encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil