REsp 2162886 - ACORDAO

REsp 2162886 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (ausência de intimação do MPF sem demonstração de prejuízo; aplicação dos arts. 619/620 CPP; litispendência; inépcia da denúncia; princípio do promotor natural; bis in idem), de modo que não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada; além disso, as alegações constituem tentativa de reexame de mérito, obstada pela Súmula 7/STJ e pela ausência de impugnação de fundamento autônomo suficiente, atraindo a Súmula 283/STF e Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: DIRNEI DE JESUS RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Por Ausência De Intimação Do Ministério Público Federal, Arts. 619 E 620 Do Código De Processo Penal, Litispendência, Inépcia Da Denúncia, Princípio Do Promotor Natural, Bis in Idem, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Nulidade Por Ausência De Intimação Do Ministério Público Federal Arts. 619 E 620 Do Código De Processo Penal Litispendência Inépcia Da Denúncia Princípio Do Promotor Natural +4 more

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Parties

DIRNEI DE JESUS RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 nulidade por ausência de intimação do Ministério Público Federal
  3. 3 ofensa aos arts. 619 e 620 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (ausência de intimação do MPF sem demonstração de prejuízo; aplicação dos arts. 619/620 CPP; litispendência; inépcia da denúncia; princípio do promotor natural; bis in idem), de modo que não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada; além disso, as alegações constituem tentativa de reexame de mérito, obstada pela Súmula 7/STJ e pela ausência de impugnação de fundamento autônomo suficiente, atraindo a Súmula 283/STF e Súmula 83/STJ.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se