REsp 2084236 - ACORDAO

REsp 2084236 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e porque a matéria relativa aos honorários sucumbenciais já havia sido enfrentada, estando fixado o percentual máximo de 20% nos termos do art.85, §2º do CPC, não sendo cabível a reforma por meio de embargos aclaratórios.

Parties
Embargante: ELZA JUNQUEIRA DE CARVALHO DIAS; Embargante: GABRIEL DE CARVALHO DIAS; Embargante: FLÁVIO DE CARVALHO DIAS; Embargada/exequente: ARCA FOMENTO AGRÍCOLA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Sucumbência Recíproca, Sentença Única
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Recursais Sucumbência Recíproca Sentença Única

Case Brief

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Parties

ELZA JUNQUEIRA DE CARVALHO DIAS

Embargante

GABRIEL DE CARVALHO DIAS

Embargante

FLÁVIO DE CARVALHO DIAS

Embargante

ARCA FOMENTO AGRÍCOLA S.A.

Embargada/exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Se os honorários sucumbenciais foram fixados separadamente para cada demanda ou atingiram o limite previsto no art.85, §2º do CPC
  3. 3 Cabimento de honorários recursais diante da fixação dos honorários na sentença e no acórdão estadual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e porque a matéria relativa aos honorários sucumbenciais já havia sido enfrentada, estando fixado o percentual máximo de 20% nos termos do art.85, §2º do CPC, não sendo cabível a reforma por meio de embargos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.