AREsp 2761836 - ACORDAO

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Havendo omissão no acórdão quanto à prova apresentada pela embargante da suspensão do expediente forense em 30 e 31/5/2024 e considerando o entendimento da Corte Especial do STJ sobre a aplicação imediata da alteração do art. 1.003, § 6º introduzida pela Lei nº 14.939/2024, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para anular as decisões anteriores que reconheceram a intempestividade e determinar novo exame do agravo em recurso especial, possibilitando a correção do vício formal identificado.

Parties
Embargante: ANDREIA LEITE PASQUALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Feriado Local, Correção De Vício Formal, Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024, Art. 1.003, § 6º Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Prazo Recursal Feriado Local Correção De Vício Formal Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024 Art. 1.003, § 6º Do CPC

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Parties

ANDREIA LEITE PASQUALI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense
  3. 3 Aplicação imediata da Lei nº 14.939/2024 e da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto à prova apresentada pela embargante da suspensão do expediente forense em 30 e 31/5/2024 e considerando o entendimento da Corte Especial do STJ sobre a aplicação imediata da alteração do art. 1.003, § 6º introduzida pela Lei nº 14.939/2024, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para anular as decisões anteriores que reconheceram a intempestividade e determinar novo exame do agravo em recurso especial, possibilitando a correção do vício formal identificado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes)

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão da Presidência desta Corte de e-STJ fl. 328 e o acórdão de e-STJ fls. 370/374
  • Determinar o retorno dos autos à Relatoria para novo exame do agravo em recurso especial interposto pela embargante