AREsp 2487520 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o agravo regimental foi fundamentado de modo suficiente ao confirmar o não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ; embargos de declaração não se prestam para rediscussão dos fundamentos do acórdão; e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Embargante: JOSÉ VENÂNCIO MORAIS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Incidência De Súmula, Habeas Corpus De Ofício, Algemamento Em Plenário
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Incidência De Súmula Habeas Corpus De Ofício Algemamento Em Plenário

Case Brief

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Parties

JOSÉ VENÂNCIO MORAIS PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da incidência da Súmula n. 182 do STJ e da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 Possível omissão quanto à alegação de violação do art. 474, § 3º, do CPP e da Súmula n. 518 do STJ
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade (arts. 647, 647-A e 654, § 2º, do CPP)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o agravo regimental foi fundamentado de modo suficiente ao confirmar o não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ; embargos de declaração não se prestam para rediscussão dos fundamentos do acórdão; e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração