AREsp 2624172 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos visam modificar o julgado (intuito infringente) e o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Intuito Infringente, Súmula Nº 7/stj, Sucessão Empresarial, Coisa Julgada
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Intuito Infringente Súmula Nº 7/stj Sucessão Empresarial Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos visam modificar o julgado (intuito infringente) e o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Registrar que reiteração protelatória do mesmo recurso pode sujeitar a parte à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.