AREsp 2793037 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão embargado quanto à competência interna; por isso os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para suprir essa omissão, sem efeitos modificativos/infringentes, sendo rejeitadas as demais alegações por configurarem intuito infringente e por inexistirem outros vícios previstos no art. 1.022 do CPC; não se examinou o mérito do recurso especial porque não foi superado o juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Na Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos/infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Interna, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Competência Interna Súmula 182/stj

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Na Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à competência interna
  2. 2 intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos para admissão do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão embargado quanto à competência interna; por isso os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para suprir essa omissão, sem efeitos modificativos/infringentes, sendo rejeitadas as demais alegações por configurarem intuito infringente e por inexistirem outros vícios previstos no art. 1.022 do CPC; não se examinou o mérito do recurso especial porque não foi superado o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos/infringentes.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para suprir a omissão quanto à competência interna.
  • Ressaltar que a reiteração de argumentos já examinados e rechaçados implicará a imposição de multa, nos termos do art. 1.026 do Código de Processo Civil.