AREsp 2803131 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ela enfrentou os dispositivos invocados e fundamentou que havia exclusão contratual da cobertura para epidemias/pandemias, e a modificação do julgado necessitaria de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ, evidenciando intuito infringente dos aclaratórios.

Parties
Embargante: FERNANDO LUIZ TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Em Sessão Virtual (24/06/2025 a 30/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intuito Infringente, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Interpretação De Cláusula Contratual, Exclusão De Cobertura Por Epidemia/pandemia
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguro Embargos De Declaração Intuito Infringente Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

FERNANDO LUIZ TAVARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Em Sessão Virtual (24/06/2025 a 30/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios apontados pelo art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Se a decisão omitiu análise dos arts. 47 do CDC e 757 do CC
  3. 3 Se o acolhimento demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ela enfrentou os dispositivos invocados e fundamentou que havia exclusão contratual da cobertura para epidemias/pandemias, e a modificação do julgado necessitaria de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ, evidenciando intuito infringente dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios