AREsp 2661744 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, configurando intuito infringente e não cabendo em sede de embargos a rediscussão do mérito; além disso, a matéria apontada demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: TRIMAIS SUPERMERCADOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma; Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Reexame Fático Probatório, Intuito Infringente
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Reexame Fático Probatório Intuito Infringente

Case Brief

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Parties

TRIMAIS SUPERMERCADOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma; Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença ou inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, configurando intuito infringente e não cabendo em sede de embargos a rediscussão do mérito; além disso, a matéria apontada demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.