AREsp 2838422 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos têm caráter infringente, buscando reformar o julgado por via inadequada; além disso, aplica-se o entendimento de que a parte agravante deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC), sendo irrelevante a impugnação genérica, e foi feita advertência sobre a possibilidade de multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Contradição, Omissão, Obscuridade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Art. 1.026, § 2º, Do CPC (multa)
Processo Civil Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Contradição Omissão Obscuridade Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do CPC +4 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos têm caráter infringente, buscando reformar o julgado por via inadequada; além disso, aplica-se o entendimento de que a parte agravante deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC), sendo irrelevante a impugnação genérica, e foi feita advertência sobre a possibilidade de multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil