TutCautAnt 822 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a insurgência tinha intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada; não se comprovou, nesta oportunidade, caráter manifestamente protelatório para aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; ademais, em juízo perfunctório restou demonstrada a plausibilidade do direito (fumaça do bom direito) suficiente para a concessão da tutela de urgência.

Parties
Embargante: WLC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (24/06/2025 a 30/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Tutela Cautelar Antecedente, Fumaça Do Bom Direito, Inclusão De Parte No Polo Passivo Após Saneamento, Omissão, Contradição E Erro Material (art. 1.022 Cpc), Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026 Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Tutela De Urgência Direito Empresarial Societário Embargos De Declaração Agravo Interno Tutela Cautelar Antecedente Fumaça Do Bom Direito Inclusão De Parte No Polo Passivo Após Saneamento +3 more

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Parties

WLC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (24/06/2025 a 30/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a insurgência tinha intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada; não se comprovou, nesta oportunidade, caráter manifestamente protelatório para aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; ademais, em juízo perfunctório restou demonstrada a plausibilidade do direito (fumaça do bom direito) suficiente para a concessão da tutela de urgência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por WLC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
  • Não aplicar, no presente caso, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.