EREsp 1986402 - DECISAO

EREsp 1986402 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a parte não apontou vício sanável (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) previsto no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada foi clara ao indeferir liminarmente os embargos de divergência ante a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados, tendo sido analisada toda a matéria apta à apreciação do STJ, de modo que os aclaratórios não se prestam a rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: FILINTO MULLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Prequestionamento Implícito, Similitude De Arestos
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Prequestionamento Implícito Similitude De Arestos

Case Brief

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Parties

FILINTO MULLER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 contradição/omissão quanto ao enfrentamento do art. 4º, caput e § 4º da Lei n. 12.850/2013
  2. 2 necessidade de similitude fática entre arestos para admissão de embargos de divergência
  3. 3 possibilidade de prequestionamento implícito quando tese jurídica é debatida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a parte não apontou vício sanável (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) previsto no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada foi clara ao indeferir liminarmente os embargos de divergência ante a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados, tendo sido analisada toda a matéria apta à apreciação do STJ, de modo que os aclaratórios não se prestam a rediscutir o mérito.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.