AREsp 2740242 - DECISAO

AREsp 2740242 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o argumento sobre a perda da vinculação do imóvel ao SFH não foi trazido nas razões do recurso especial, configurando inovação recursal inadmissível por preclusão consumativa, conforme precedente do STJ (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.983.737/SC).

Parties
Embargante: ROSELI IOPE; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 83 Do STJ, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Usucapião
Processo Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Súmula N. 83 Do STJ Inovação Recursal Preclusão Consumativa Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Usucapião

Case Brief

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Parties

ROSELI IOPE

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à perda da vinculação do imóvel ao SFH em 2020
  2. 2 inadmissibilidade de inovação recursal em embargos de declaração
  3. 3 preclusão consumativa impedindo conhecimento de argumentos apresentados tardiamente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o argumento sobre a perda da vinculação do imóvel ao SFH não foi trazido nas razões do recurso especial, configurando inovação recursal inadmissível por preclusão consumativa, conforme precedente do STJ (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.983.737/SC).

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.