AREsp 2835582 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser corrigido: as embargantes não indicaram com precisão quais dispositivos de lei federal teriam sido violados para fins de admissibilidade do recurso especial, de modo que o acórdão agiu corretamente ao aplicar a orientação da Súmula nº 284/STF; os aclaratórios visavam, na verdade, reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: GRAND PARK - PARQUE DAS ÁRVORES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Erro Material Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

GRAND PARK - PARQUE DAS ÁRVORES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegação sobre atraso na entrega das chaves
  2. 2 Se as embargantes indicaram com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados para fins de recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser corrigido: as embargantes não indicaram com precisão quais dispositivos de lei federal teriam sido violados para fins de admissibilidade do recurso especial, de modo que o acórdão agiu corretamente ao aplicar a orientação da Súmula nº 284/STF; os aclaratórios visavam, na verdade, reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator
  • Advertir que a reiteração de embargos protelatórios sujeitará à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil