AREsp 2487174 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; a decisão embargada apresentou fundamentos suficientes, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória em razão da Súmula n. 7; a técnica per relationem é admitida e não acarreta nulidade, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do julgado e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: PAULO SÉRGIO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Técnica Per Relationem, Soberania Dos Veredictos
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Técnica Per Relationem Soberania Dos Veredictos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO SÉRGIO ALVES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 possibilidade de utilização da técnica de fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; a decisão embargada apresentou fundamentos suficientes, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória em razão da Súmula n. 7; a técnica per relationem é admitida e não acarreta nulidade, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do julgado e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração