RHC 206803 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque as alegadas omissões, contradições e obscuridades configuravam, na verdade, tentativa de rediscussão do mérito e do acervo probatório, o que é incompatível com o cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP; ademais, a segunda petição de embargos, idêntica e apresentada em duplicidade, não foi conhecida em observância ao princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Embargante: THIAGO PEREIRA BONICENHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos E Não Conhecimento De Embargos Em Duplicidade)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; não conhecido dos embargos de declaração opostos em duplicidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Unirrecorribilidade, Competência Territorial, Ausência De Justa Causa, Art. 47 Da LCP, Intimação, Ampla Defesa/contraditório, Habitualidade
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Unirrecorribilidade Competência Territorial Ausência De Justa Causa Art. 47 Da LCP Intimação +2 more

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Parties

THIAGO PEREIRA BONICENHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos E Não Conhecimento De Embargos Em Duplicidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 duplicidade de petições de embargos e princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 competência do Juizado Especial Criminal de Duque de Caxias/RJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque as alegadas omissões, contradições e obscuridades configuravam, na verdade, tentativa de rediscussão do mérito e do acervo probatório, o que é incompatível com o cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP; ademais, a segunda petição de embargos, idêntica e apresentada em duplicidade, não foi conhecida em observância ao princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; não conhecido dos embargos de declaração opostos em duplicidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração (Petição n. 00460936/2025)
  • Não conhecer dos embargos de declaração opostos após e em duplicidade (Petição n. 00460950/2025)