AREsp 1953084 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado e porque a parte embargante não comprovou por meio idôneo a alegada indução a erro pelo sistema eletrônico do Tribunal; a mera apresentação de print de tela ilegível ou parcial não é suficiente para configurar justa causa e afastar a intempestividade, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: ESTEVÃO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Intimação Eletrônica, Suspensão De Prazos, Recesso Judiciário, Justa Causa, Sistema Eletrônico (pje), Prova Idônea
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Intimação Eletrônica Suspensão De Prazos Recesso Judiciário Justa Causa Sistema Eletrônico (pje) +1 more

Case Brief

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Parties

ESTEVÃO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 se a indicação do término do prazo recursal pelo sistema eletrônico configura justa causa para afastar a intempestividade
  3. 3 qual o meio de prova idôneo para demonstrar erro/indução a erro pelo sistema eletrônico

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado e porque a parte embargante não comprovou por meio idôneo a alegada indução a erro pelo sistema eletrônico do Tribunal; a mera apresentação de print de tela ilegível ou parcial não é suficiente para configurar justa causa e afastar a intempestividade, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar multa processual pelos primeiros aclaratórios.