AREsp 2698885 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; além disso, a jurisprudência e a Súmula 115 do STJ determinam que procuração outorgada após a interposição do recurso não suprime o vício de representação, de modo que os argumentos do embargante apenas demonstram inconformismo com o desprovimento do agravo interno.

Parties
Embargante: EIXO SP CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Agravo Interno, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Agravo Interno Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

EIXO SP CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 se a juntada ulterior de procuração supre vício de representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula 115 do STJ e da jurisprudência sobre representação processual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; além disso, a jurisprudência e a Súmula 115 do STJ determinam que procuração outorgada após a interposição do recurso não suprime o vício de representação, de modo que os argumentos do embargante apenas demonstram inconformismo com o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo interno.