AREsp 2118047 - DECISAO

AREsp 2118047 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a matéria relativa à natureza extracontratual dos créditos garantidos por alienação fiduciária (art. 129) demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e o prequestionamento do art. 74 não ocorreu por ausência de fundamentação adequada.

Parties
Embargante: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S.A.; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Art. 129 Da Lei N. 11.101/2005, Art. 74 Da Lei N. 11.101/2005, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Prequestionamento
Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Art. 129 Da Lei N. 11.101/2005 Art. 74 Da Lei N. 11.101/2005 Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Prequestionamento

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Parties

CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S.A.

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão sobre inaplicabilidade do art. 129 da Lei n. 11.101/2005
  2. 2 alegada contradição quanto ao enfrentamento do art. 129 da LRJF
  3. 3 alegada contradição quanto à falta de enfrentamento do art. 74 da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a matéria relativa à natureza extracontratual dos créditos garantidos por alienação fiduciária (art. 129) demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e o prequestionamento do art. 74 não ocorreu por ausência de fundamentação adequada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.