AREsp 2609539 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado e demonstraram intuito infringente de reformar o acórdão; manteve-se o entendimento de que a pretensão indenizatória relativa a vícios construtivos sujeita-se ao prazo prescricional, não ao decadencial.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA TENDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Acórdão Proferido (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Intuito Infringente, Prescrição, Decadência, Vícios Construtivos, Súmula 568/stj, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Intuito Infringente +5 more

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Acórdão Proferido (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da decadência e da prescrição em ações relativas a vícios construtivos
  3. 3 identificação de intuito infringente nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado e demonstraram intuito infringente de reformar o acórdão; manteve-se o entendimento de que a pretensão indenizatória relativa a vícios construtivos sujeita-se ao prazo prescricional, não ao decadencial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração