AREsp 2404913 - DECISAO

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Rejeitaram‑se os embargos por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a matéria discutida demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7, e a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a manutenção da natureza extraconcursal do crédito fiduciário mesmo com a execução promovida pelo fiduciário, incidindo também a Súmula n. 83.

Parties
Embargante: JOSÉ ANTONIO GONÇALVES VIANA (em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recuperação Judicial, Alienação Fiduciária, Súmulas Do STJ, Honorários Recursais, Natureza Extraconcursal Do Crédito
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Civil Embargos De Declaração Recuperação Judicial Alienação Fiduciária Súmulas Do STJ Honorários Recursais +1 more

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Parties

JOSÉ ANTONIO GONÇALVES VIANA (em recuperação judicial)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à alegada violação do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 reexame de provas para caracterização da natureza do crédito garantido por alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a matéria discutida demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7, e a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a manutenção da natureza extraconcursal do crédito fiduciário mesmo com a execução promovida pelo fiduciário, incidindo também a Súmula n. 83.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se