AREsp 2516862 - DECISAO

AREsp 2516862 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão agravada não apresentou omissão, contradição ou obscuridade passível de integração pelo art. 1.022 do CPC; o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ, arguição genérica nos termos da Súmula 284/STF por analogia e falta de demonstração do dissídio jurisprudencial), violando o princípio da dialeticidade e atraindo os óbices legais e regimentais citados.

Parties
Embargante: MEGARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA atual denominação de LIBRA TERMINAL SANTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Competência Para Processamento E Julgamento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

MEGARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA atual denominação de LIBRA TERMINAL SANTOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à manifestação sobre competência das Turmas da Segunda Seção
  2. 2 verificação do cumprimento dos requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão agravada não apresentou omissão, contradição ou obscuridade passível de integração pelo art. 1.022 do CPC; o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ, arguição genérica nos termos da Súmula 284/STF por analogia e falta de demonstração do dissídio jurisprudencial), violando o princípio da dialeticidade e atraindo os óbices legais e regimentais citados.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.